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A Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade foi alterada com vista ao cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06/01, designadamente para permitir o reporte de qualquer tipo de benefício também no âmbito do setor dos dispositivos médicos e consagrando um sistema de validação das comunicações de benefícios concedidos, para qualquer entidade, singular ou coletiva, que deles seja o beneficiário.

Para comunicação e validação de benefícios concedidos e recebidos, está disponível a área de COMUNICAÇÃO e VALIDAÇÃO aqui.

Para submissão de pedidos de autorização no âmbito de entidades do SNS e MS, está disponível a área SNS aqui.

Estão também disponíveis as áreas de LISTAGEM PÚBLICA e PERGUNTAS FREQUENTES.

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos deverão ser remetidos para o endereço de e-mail plataforma.transparencia@infarmed.pt

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