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O Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06/01, que aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos, altera as regras de Transparência e Publicidade que constam do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30/08 (Estatuto do Medicamento) e do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17/06 (Dispositivos Médicos) e, estabelece também regras relativas às ações científicas a realizar em estabelecimentos, serviços e organismos do SNS e do Ministério da Saúde.

A Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade foi alterada de modo a permitir o cumprimento das obrigações previstas, designadamente de modo a permitir o cumprimento das obrigações de reporte de qualquer tipo de benefício também no âmbito do setor dos dispositivos médicos e, consagrando um sistema de validação das comunicações de benefícios concedidos, para qualquer entidade, singular ou coletiva, que deles seja o beneficiário.

As comunicações feitas neste âmbito são da exclusiva responsabilidade dos respetivos intervenientes. O INFARMED, I.P., disponibiliza publicamente, de modo imediato e automático, no seu site, uma listagem resultante destas comunicações.


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