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O Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06/01, que aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos, altera as regras de Transparência e Publicidade que constam do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30/08 (Estatuto do Medicamento) e do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17/06 (Dispositivos Médicos) e, estabelece também regras relativas às ações científicas a realizar em estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde (MS).

A Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade foi alterada de modo a permitir o cumprimento das obrigações previstas, designadamente, a tramitação do procedimento inerente aos pedidos de autorização por parte dos estabelecimentos do SNS e organismos do MS por via eletrónica.

As comunicações feitas neste âmbito são da exclusiva responsabilidade dos respetivos intervenientes.

Esta área funcional da Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade destina-se apenas aos Estabelecimentos, Serviços e Organismos do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, quanto aos pedidos a submeter por parte destes para autorização da receção de benefícios concedidos por empresas fornecedoras de bens e serviços, nas áreas dos medicamentos, dos dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde, de equipamentos e serviços na área das tecnologias de informação, ou outras conexas, designadamente para a realização de eventos (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro).


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