Perguntas Frequentes

O objetivo desta obrigação é contribuir para o reforço da transparência, em benefício do setor do medicamento e das relações entre todos os seus intervenientes, como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro.

A partir de 7 de outubro de 2014 (inclusive), o valor mínimo a partir do qual são obrigatórias as comunicações ao INFARMED, I.P., nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 159.º, de todo e qualquer subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, concedido ou recebido, é de 60€ (Sessenta Euros) - Despacho n.º 12284/2014, de 6 de outubro. Para benefícios que tenham sido concedidos ou recebidos até 6 de outubro de 2014 (inclusive), o valor mínimo a reportar é de 25€ (Vinte e Cinco Euros)

As empresas que sejam titulares de AIM devem proceder ao registo nessa qualidade. Pretende-se que as empresas especifiquem, depois, se o patrocínio é concedido como titular de AIM ou noutro, por exemplo, quando o patrocínio seja concedido na qualidade de representante local.

Sim. A subsidiação de uma deslocação para um congresso ou reunião científica enquadra-se no âmbito do n.º 6 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento, pelo que deve ser declarado na PLATAFORMA DE COMUNICAÇÕES - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE.

Sim. As instituições públicas, como as elencadas na pergunta, que recebam de alguma das entidades abrangidas pelo Estatuto do Medicamento quaisquer subsídios, patrocínios, subvenções ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, devem proceder à respetiva comunicação de acordo com o n.º 6 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento.

Sim. De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 159.º da nova redação do Estatuto do Medicamento (Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 setembro), qualquer entidade abrangida por este diploma, que -conceda ou entregue qualquer subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, a toda e qualquer entidade, pessoa coletiva ou singular, designadamente, associação ou qualquer outro tipo de entidade, independentemente da sua natureza ou forma, representativa de determinado grupo de doentes, ou ainda a empresa, associação ou sociedade médica de cariz científico ou de estudos clínicos, fica obrigada a comunicar esse facto, no prazo de 30 dias, ao INFARMED, I.P.-. Assim, prosseguindo a lógica de transparência subjacente a estas obrigações, a indústria farmacêutica passa a ter que comunicar qualquer tipo de patrocínio que conceda, quer se tratem de pessoas coletivas ou pessoas singulares. Deste modo, também as inscrições de profissionais de saúde em congressos que sejam pagas pela indústria farmacêutica devem ser declaradas por esta na Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade.

Sim. Por não se tratar de uma prestação regular e periódica, esta situação deve ser declarada na Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade, conforme dispõem os n.ºs 6 e 7 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento, independentemente do valor que esteja em causa.

Sim, deve ser declarado na Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade, tanto pela empresa como pela entidade, singular ou coletiva, que tenha beneficiado daquela vantagem, de acordo com os n.ºs 5 e 6 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento.

Quando a mesma entidade conceda um subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, a mais do que uma entidade recetora envolvida na mesma ação ou evento, deverá proceder a tantas declarações quanto o número de entidades beneficiárias.

O valor a reportar na Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade deverá corresponder ao valor ilíquido (bruto), portanto sem deduzir qualquer imposto.

Caso a entidade que pretende selecionar não se encontre nas listas pré-carregadas de entidades disponíveis na Plataforma de Comunicações - Transparência e Publicidade, nomeadamente nas listagens das entidades: ARS, Centros Hospitalares/Hospitais, Outras Entidades de Saúde, deve solicitar a criação da referida entidade ao INFARMED, I.P., através do e-mail: plataforma.transparencia@infarmed.pt